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Mostrando ítems 1-10 de 526
O sistema de nulidades processuais penais a serviço do punitivismo estatal: uma análise da aplicação da teoria das nulidades na jurisprudência catarinense
(Florianópolis, SC, 2022-07-20)
Partindo da ideia de que o princípio do prejuízo pode estar influenciando na interpretação dos pedidos de reconhecimento de nulidades nas decisões penais no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, esta pesquisa ...
Súmula vinculante nº 5 do STF e o indevido processo administrativo disciplinar
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2018)
This work consists of a critical analysis of the jurisprudence of the STF, in particular of its fifth binding precedent, edited in May 2008. The statement, which relativizes the importance of technical defense in the ...