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Mostrando ítems 1-10 de 31
Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores
(2022-06-22)
O trabalho tem como objetivo investigar o controle judicial de políticas públicas tributárias
efetivadas por meio de isenção fiscal, verificando se os acórdãos do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça ...
Estado de direito, separação de poderes e controle de constitucionalidade da norma pelo administrador destinatário
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Competência regulamentar no direito tributário brasileiro: estratégias de flexibilização da legalidade, delegações legislativas e controle judicial
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
O princípio da legalidade e os limites da produção normativa das agências reguladoras brasileiras
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2012-08-16)
The boundaries of the regulatory function exercised by the Executive is a matter of great controversy, especially when discussing the development and implementation of the Environmental Law. Besides the formal laws, the ...
A instituição e a majoração de tributos através de medida provisória
(Universidade Federal do TocantinsPalmasCurso de DireitoPalmasGraduação, 2022)