TCC
Implicações da adoção da audiência de custódia como resultado de controle de convencionalidade
Registro en:
LEITE, Lijerka Rodrigues. Implicações da adoção da audiência de custódia como resultado de controle de convencionalidade. 2017. 57 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
Autor
Leite, Lijerka Rodrigues
Institución
Resumen
Esta pesquisa monográfica no âmbito do direito constitucional e internacional
trata das implicações jurídicas da adoção da audiência de custódia como resultado de controle
de convencionalidade. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, bem como da técnica
bibliográfica, sistematizaram-se a doutrina jurídica e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal com o intuito de analisar as divergências de entendimento acerca da regulamentação e
da implantação da referida audiência por ato normativo administrativo, resolução do Conselho
Nacional de Justiça diante da omissão legislativa. A Suprema Corte julga ser constitucional o ato
operado pelo Conselho, tendo como fundamento jurídico a Convenção Americana de Direitos
Humanos pelo status supralegal, por entender que se tratar de mera regulamentação de direito
e dever já estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro; ao passo que parte da doutrina
entende ser inconstitucional por terem sido criados deveres a agentes públicos de outros
Poderes, ferindo, assim, o princípio da legalidade e o da separação dos poderes. O estudo
demonstra a importância de se adequarem as normas domésticas, mormente o Código de
Processo Penal, às normas convencionais ratificadas no País com o escopo de dar efetividade
aos direitos humanos reconhecidos por elas, de forma que não sejam abalados os próprios
princípios constitucionais.