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Mostrando ítems 1-10 de 33

Os efeitos da nova lei de improbridade administrativa

Sergio, Maykon (2023)

Irretroatividade do art. 225 do código penal

Carvalho, Giselle da Silva Sousa de (2012)

O princípio da irretroatividade e o fato gerador do imposto de renda

Cretton, Ricardo Aziz (Editora Fórum e Editora FGV, 1995)

A extinção da punibilidade dos crimes de sequestro praticados durante o regime militar

Silva, Ana Victória de Moraes (2015)

Segurança jurídica, certeza do direito e tributação : a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade

Paulsen, Leandro (2007)

A representação da vítima nos delitos de estelionato e a (ir)retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como condição de prosseguibilidade nos processos em curso

Cardoso, Manuella (2021)

Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação

Barros, Raphael da Costa Estevam de (Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)

A súmula nº584 do Supremo Tribunal Federal frente aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias

Honorato, Francieli Aparecida de Lima (2017)

Natureza da ação penal em crimes de estupro qualificado pelo resultado morte e lesão corporal de natureza grave, após alterações trazidas pela Lei n. 12.015/2009 e a irretroatividade da Lei 13.718/2018 relativamente ao crimes cometidos na vigência da Lei n. 12.015/2009

Pereira, Rayssa Gonçalves (2018)

A sistemática punitivista da lei de improbidade administrativa e a (ir)retroatividade após entendimento do STFThe punitive system of the law of ddministrative improbity and (ir)retroactivity after understanding the Supreme Court

Alves, Effrein Amaral (2022)

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