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Mostrando ítems 1-10 de 27
Los delitos de infracción del deber y el derecho penal mínimo en el Perú - 2021
(Universidad Peruana Los AndesPE, 2023)
A incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais: considerações jurídico-penais e aplicação jurisprudencial
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
O Princípio da Insignificância como Excludente de Tipicidade Material nos Crimes Militares de Furto
(Florianópolis, SC, 2017)