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Mostrando ítems 1-10 de 29
Prazo decadencial para benefícios previdenciários
(Editora Fórum e Editora FGV, 2016)
Definição do marco inicial de contagem do prazo decadencial do ITCD na hipótese de transmissão causa mortis
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-17)
The decadence, in its primary function, aims to prevent legal relations from lasting indefinitely, while ensuring the observance of the Principle of Legal Security and the balance between the subjects from which the bond ...
Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos
(2020-10-05)
O presente estudo tem por finalidade avaliar as garantias do devido processo legal
aplicáveis aos processos administrativos, uma vez que os dispositivos da Lei no 9.784/99, que
regula o processo administrativo na esfera ...
Prazo decadencial para a reparação por vício oculto nos produtos duráveis
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2021)