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Mostrando ítems 1-10 de 15
A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias
(Editora Fórum e Editora FGV, 2004)
Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-09)
This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of
effective judicial protection, preveting a failing ...
ALIENAÇÃO ANTECIPADA E DESTINAÇÃO PRÉVIA DE BENS CONSTRITOS: LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS NO ÂMBITO DA CRIMINALIDADE ECONÔMICA
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015)
Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-09)
This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of
effective judicial protection, preveting a failing ...
A Gestão de Bens Apreendidos e Sequestrados das Organizações Criminosas como Estratégia de Prevenção ao Crime
(Florianópolis, SC, 2021-05-13)
O presente trabalho objetiva investigar as políticas públicas desenvolvidas pelo Brasil para a gestão de bens apreendidos e sequestrados das organizações criminosas. O fenômeno do crime organizado tem representado uma das ...