TCC
A utilização de medidas cautelares pelo tribunal de contas da união nos processos de controle externo
Autor
Oliveira, Antônio André da Silva
Institución
Resumen
A presente monografia investiga a possibilidade do Tribunal de Contas da União
adotar medidas cautelares. Primeiramente são abordados os sistemas de controle da
Administração Pública brasileira, depois são analisadas as características e atribuições
constitucionais do Tribunal de Contas da União no exercício da atividade de controle externo,
menciona as tutelas assecuratórias previstas na lei orgânica e no regimento interno daquele
Tribunal, além de trazer a posição do Supremo Tribunal Federal sobre este assunto. Os
processos de controle externo possuem regramento próprio, aplicando-se-lhes de forma
subsidiária a legislação processual administrativa e o Código de Processo Civil. Mesmo não
havendo previsão expressa na Constituição Federal acerca da possibilidade de o Tribunal de
Contas da União adotar medidas cautelares para suspender a execução de atos ou
procedimentos impugnados, o Supremo Tribunal Federal entende que o Tribunal de Contas da
União pode sim adotar tais medidas, com base no poder geral de cautela e na teoria dos
poderes implícitos originária da doutrina Norte Americana, sempre que for necessário
proteger o Erário de eventuais riscos que possam ocorrer em razão da demora no julgamento
dos processos de controle externo, tornando assim o exercício da atribuição de controle
externo pelo Tribunal de Contas mais eficaz.