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Mostrando ítems 1-10 de 67

Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

Marinho, Josaphat (Senado Federal, 2017)

As divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da retroatividade do instituto do acordo de não persecução penal nos processos em curso

Martins, Eduardo (2021)

Retroatividade dos atos administrativos

Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira (Editora Fórum e Editora FGV, 1980)

A representação da vítima nos delitos de estelionato e a (ir)retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como condição de prosseguibilidade nos processos em curso

Cardoso, Manuella (2021)

A limitação ao ius honorum: retroatividade inautêntica da lei complementar 135/2010

Kummer, Michelle K. (Florianópolis, SC, 2018)

Lei fiscal - Interpretação - Retroatividade

Pinto, Bilac (Editora Fórum e Editora FGV, 1973)

A inconstitucionalidade da vacatio legis na lei penal benéfica

Araújo, Noemi da Silva (2015)

A sistemática punitivista da lei de improbidade administrativa e a (ir)retroatividade após entendimento do STFThe punitive system of the law of ddministrative improbity and (ir)retroactivity after understanding the Supreme Court

Alves, Effrein Amaral (2022)

Garantismo penal: a retroatividade da norma processual penal

Albuquerque, Lucas Palhano de (2011)

Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

Marinho, Josaphat (1965-03)

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