1. Limites do problema. 2. A retroatividade nas situações protegidas.3. Retroatividade na má aplicação da lei. 4. Eficácia retroativa eefeitos duvidosos. 5. Conseqüências lógicas e jurídicas. 6. Determinaçãodos efeitos sobre o passado. 7. O valor de juízo na interpretação.8. Ato novo na retroatividade. 9. A retroatividade na revogação.10. A retroatividade na anulação. 11. Tutela administrativa e retroatividade.