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O crime de estelionato à luz da Lei Federal n° 13.964/2019 - mudanças de paradigma
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
Colaboração premiada: leitura após a lei nº 13.964/2019
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
A prisão preventiva na conjuntura do estado democrático de direito: uma análise dos efeitos da Lei 13.964/2019 na duração das prisões preventivas federais
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito, 2021-09-16)
Imprisonment is the last resource available under the Brazilian legal system in the resolution of contradictory matters; hence, preventive detention represents the anticipation of the most burdensome instrument of social ...