Artigo Científico
O controle judicial da legalidade da Captação Ambiental a partir da Lei Anticrime
Judicial control of the legality of Environmental Capture from the Anti-Crime Law
Autor
Bitencourt, Marcos
Institución
Resumen
O presente trabalho objetiva analisar a captação ambiental - medida investigativa utilizada
como meio de obtenção de prova - no contexto jurídico brasileiro, sob uma ótica
constitucional. Assim, para compreender tal medida, procurou-se fazer uma breve
reflexão sobre o que é investigação criminal, bem como os meios e objetivos de
investigação criminal à luz do Código de Processo Penal brasileiro - sobretudo o Inquérito
Policial como investigação preliminar. Posteriormente, buscou-se entender qual o sentido
da palavra prova, assim como a distinção entre meios de prova e meios de obtenção de
prova, relacionando-os com a medida. Por fim, foi abordado as alterações introduzidas
pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) no que diz respeito ao controle judicial das
interceptações ambientais e os embates que a doutrina e o entendimento dos tribunais
explanaram acerca do tema.