A vigência da Lei Federal nº 13.964/2019 chamada popularmente de Lei Anticrime, traz inovações nas legislações Penal e Processual Penal, entre as quais a condição de admissibilidade da ação penal à representação da vítima de estelionato (salvo casos previstos na Lei), não mais sendo a ação do tipo pública incondicionada. Este entendimento mudou parte o artigo 171 do Código Penal, sendo o objeto de estudo deste trabalho. O estelionato recrudesceu como uma das práticas delituosas mais praticadas hodiernamente, sobretudo em razão do isolamento social, haja vista que parcela considerável das transações financeiras se dá majoritariamente no ambiente virtual, o que tem favorecido este tipo de crime. O presente estudo conta ainda com a análise dos dados mais recentes do crime de estelionato ocorridos na cidade do Rio de Janeiro, confrontados com a questão do pujante aumento da população carcerária em todo o país, bem como em considerar as ações que advieram pós vigência da Lei 13.964/2019 com as já em curso anterior e os desafios de equalizar os entendimentos jurisprudenciais prolatados no âmbito dos Tribunais Superiores.