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Mostrando ítems 1-10 de 304
A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)
A Lei Geral de Proteção de Dados e os direitos fundamentais dos trabalhadores
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2021-12-07)
A proteção de dados pessoais emergiu como uma necessidade para o mundo contemporâneo globalizado. Assim, surgiram diversas legislações ao redor do mundo para regular o tema. No Brasil, é sancionada, no ano de 2018, a Lei ...