Artigo Científico
LGPD a lei de proteção a dados e os impactos no setor público
Autor
Silva, Marcel Vilmar
Institución
Resumen
A lei geral de proteção a dados estabelece um novo marco com relação a privacidade regulatória no país, colocando o Brasil em posição de igualdade com muitos países, que já possuem marco legal bem definido sobre o tema. O setor público precisará estar em conformidade e atento aos princípios fundamentais e direitos do titular dos dados que a nova lei estabelece. Este artigo tem como um dos objetivos de entender os principais aspectos da lei e onde os mesmos podem impactar no setor público. Outro objetivo é nortear e propor ações que os gestores públicos devem adotar do ponto de vista técnico e da segurança da informação para estarem em conformidade.