Artigo Científico
A publicidade registral do registro de imóvel o embate frente Lei Geral de Proteção de Dados e o cabimento de multas pecuniárias
Autor
Carvalho, David Daniel Lopes
Institución
Resumen
A Lei geral de Proteção de Dados entrou em vigor recentemente, a exigência de seu cumprimento vincula a todos, tanto pessoas jurídicas de direito público quanto pessoas jurídicas de direito privado..O Registro de Imóvel, assim como as demais espécies de serventias extrajudiciais, possui um extenso volume de dados, e sabe-se que princípio da publicidade registral.é.essencial.para suas atividades,.visando garantir autenticidade eficácia erga omnes, outrossim, o armazenamento de dados pessoais pelo Registro de Imóvel, deve cumprir os padrões de segurança que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece, como veremos. Destaca-se ainda, a hipótese do cabimento de sanções pecuniárias ao Registro de Imóvel a qual será analisada no presente artigo, uma vez que a LGPD só menciona as pessoas jurídicas de direito público como isentas. Haverá uma abordagem de forma concisa, sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de dados no Registro de Imóvel, e as sanções estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.