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Mostrando ítems 1-10 de 182
As contribuições da Lei de Liberdade Econômica no processo de desburocratização do Empreendedorismo no Brasil: conquistas e perspectivas
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNAdministraçãoDepartamento de Ciências Administrativas, 2022)
O Abuso de Poder Regulatório sob a Ótica da Lei da Liberdade Econômica
(Florianópolis, SC, 2022-07-12)
O presente trabalho tem como escopo a análise do conceito de Abuso de Poder Regulatório,
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei da Liberdade Econômica (Lei
13.874/2019). Primeiramente, buscou-se uma ...
Análise do conceito de função social do contrato dentro da nova perspectiva dada pela Lei n° 13.874/2019 – Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica
(Universidade Federal do TocantinsPalmasDireitoPalmasGraduação, 2021)