This monography seeks to analyze whether the Economic Freedom Law, instituted on September 20, 2019, is a factor that contributes to economic freedom and to Brazilian Entrepreneurship debureaucratization, through the understanding of economic freedom itself and its effects on economy, of the State and its interventionism and of the evidence of the changes and the proposal of the Law of Economic Freedom. For this purpose, an exploratory, bibliographic and qualitative research was made – with the analysis of the data obtained performed through the descriptive method –, obtaining as a result of the study inferences that the Economic Freedom Law contributes positively to the maintenance and growth of economic freedom and to the Brazilian Entrepreneurship debureaucratization.Esta monografia procura analisar se a Lei de Liberdade Econômica, instituída em 20 de setembro de 2019, é um fator que contribui para a liberdade econômica e para a desburocratização do Empreendedorismo brasileiro, por meio do entendimento da própria liberdade econômica e seus efeitos para a economia, do Estado e seu intervencionismo e da evidenciação das mudanças e da proposta da Lei de Liberdade Econômica. Para tal fim, fez-se uma pesquisa exploratória, bibliográfica e qualitativa – com a análise dos dados obtidos executada através do método descritivo –, obtendo-se como resultado do estudo inferências de que a Lei de Liberdade Econômica contribui positivamente para a manutenção e crescimento da liberdade econômica e para a desburocratização do Empreendedorismo brasileiro.