Monografia
As alterações da lei da liberdade econômica na liberdade contratual e função social dos contratos empresariais à luz da análise econômica do direito
Author
Vale, José
Institutions
Abstract
O presente trabalho objetiva demonstrar e analisar as mudanças decorrentes da Lei n. 13.874, de 2019, Lei da Liberdade Econômica, nos institutos da liberdade contratual e função social dos contratos empresariais, o que ocorreu pelas alterações feitas no artigo 421 do Código Civil, bem como através da criação do artigo 421 – A, relacionando-as com a Análise Econômica do Direito, metodologia que busca aplicar métodos da economia, em especial da microeconomia, às mais diversas questões jurídicas. Muito se discute acerca da relação entre a liberdade contratual e função social do contrato, de modo que, ao mesmo tempo em que a função social limita a liberdade contratual, o contrato empresarial tem forte relação com a economia, e a legislação vigente pode impacta-la, de modo a atuar como incentivadora das partes a contratarem. Pretende-se destacar a valorização da liberdade contratual no ordenamento jurídico brasileiro após a vigência da Lei da Liberdade Econômica, a partir da criação do princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, analisando, da mesma forma, a capacidade dessas mudanças surgirem efeitos concretos na jurisprudência.