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Mostrando ítems 1-10 de 45
Ao Ministério Público da União e à Receita Federal Brasileira, tudo?: uma análise crítica à lei complementar 105 de 2001 como possível meio de coibir o crime de sonegação fiscal
(2015-06)
The central objective of this final paper is to conduct a critical analysis of the Supplementary Law 105/01- which authorizing the Federal Revenue of Brazil to break the bank secrecy of taxpayers, based on evidence of ...
Do sigilo bancário
(2008)
Lei de Responsabilidade Fiscal e contabilidade aplicada ao setor público: análise da gestão fiscal no município do Rio de Janeiro no ano de 2019
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade de Administração e Ciências ContábeisUFRJ, 2022)
Inelegibilidade - Abuso de poder - Improbidade
(Editora Fórum e Editora FGV, 1995)