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Mostrando ítems 1-10 de 169
Desafios do exequente face à nova disciplina da prescrição intercorrente: as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no artigo 921 do Código de Processo Civil
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2023)
A violência doméstica contra a mulher: (In)eficácia de medidas protetivas de urgência previstas na lei maria da penha (lei n. 11.340/2006)
(Florianópolis, SC, 2020-12-14)
A Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha foi instituída com o objetivo de proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Frente ao progressivo número de ocorrências dessa natureza, este ...
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua efetiva aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Público, 2021-09-09)
This paper aims to highlight the importance of the actions of the judiciary in the states in the management of Federal Law 11.340 / 2006 to Combat Domestic and Family Violence, sanctioned by President Lula, in August 2006. ...