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Mostrando ítems 1-10 de 204
A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2019-07)
This article has as a problem the following question: Does Law 13,709, dated August 14, 2018, responsible for the protection of personal data, extend to the legal entity? In order to satisfy this problem, a hermeneutical ...
A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)