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Mostrando ítems 1-10 de 224
Lei de diretrizes orçamentárias : Lei 11.514, de 13 de agosto de 2007
(Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008)
A relevância da análise concorrencial na constituição de consórcios para participação em licitações públicas
(2020)
Este trabalho buscou analisar a admissibilidade de consórcios em licitações públicas que, na sistemática da atual Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), não são mais averiguados previamente pelo Conselho ...
Tutela de urgência no processo administrativo federal: estudo comparativo das normas dos artigos 294 e seguintes do novo código de processo civil e do artigo 84 da lei 12.529/11 (nova lei antitruste)
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)
A análise dos atos de concentração sob a ótica da Lei n. 12.529/12
(2013-06-17)
A Nova Lei de Defesa da Concorrência, a Lei nº 12.529/11, inovou o direito concorrencial brasileiro em três principais aspectos: (i) propôs uma nova estruturação para os órgãos antitruste; (ii) estabeleceu a análise prévia ...
A (in)suficiência dos critérios da Lei 12.529/2011 no controle de aquisições baseadas em dados
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2023)