Execução Penal: A inobservância das garantias constitucionais no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar praticada pelo reeducando

Feitosa, Hérica de Kássia Sousa

Tesis

Registro en:

https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133906

http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/745890

Autor

Feitosa, Hérica de Kássia Sousa

Institución

Universidade Federal de Santa Catarina (Brasil)

Resumen

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.

Busco com esta pesquisa analisar de forma crítica o procedimento administrativo disciplinar (previsto na Lei de Execução Penal e na Lei Complementar Estadual nº 529/11), pois é necessário o esclarecimento sobre o suposto cometimento de falta praticada pelo incidentado

Materias

Lei de Execução Penal, Lei Complementar nº 529/11, poder disciplinar, direitos e deveres do preso, procedimento administrativo disciplinar

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