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Mostrando ítems 1-10 de 281
The prescription of administrative infractions in Peruvian Punitive Administrative LawLa prescripción de las infracciones en el Derecho Administrativo Sancionador peruano
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2019)
(In)aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-05-05)
The statute of limitation is a legal time setting for the loss of the right of claim, due to the fact the holder didn t make use of it. The interimstatute of limitation is a kind of statute of limitation that has the dies ...
Reforma trabalhista: a prescrição intercorrente no direito do trabalho
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2018)
A prescrição do FGTS à luz do princípio da proteção: análise crítica do discurso jurídico do STF no ARE 709.212-DF.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2018-06-07)
This end of course paper has the objective to analise the decision of Supreme Federal Court of Brasil whom judged unconstitutional the norm which provides trinary for the judicial collection of deposits not done from FGTS ...
A prescrição intercorrente e sua aplicação ao processo do trabalho
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2021)
A prescrição no direito do trabalho
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
Las prescripciones del trabajo docente en el nuevo marco regulatorio de políticas educativas en ChileJob prescriptions for teachers under the new regulatory framework of educational policy in Chile
(Escuela de Psicología, Pontificia Universidad Católica de Valparaíso, 2015)
A aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2018)