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Mostrando ítems 1-10 de 1109
The International Criminal Court's ad hoc jurisdiction revisited
Article 12(3) of the Rome Statute of the International Criminal Court (ICC), which allows a state that is not a party to the Statute to 'accept the exercise of jurisdiction by the Court' by way of a declaration lodged with ...
Publicação das decisões arbitrais e jurisprudência – critérios para a formação de uma jurisprudência arbitral
(2020-11-04)
O presente trabalho explora a aparente oposição entre a confidencialidade na arbitragem comercial doméstica institucional e o interesse na divulgação da atividade jurisdicional arbitral, especialmente com o fim de formar ...
Princípio da jurisdição universal: a deslocalização judiciária entre o dever ser cosmopolita e a realidade da cosmopolitização
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2017-03-14)
The process of internationalization of human rights was one of those responsible for making individuals subject to international law and for motivating the development of the principle of humanity. In this context, ...
JURISPRUDENTIAL AND JURISDICTIONAL ASPECTS, APPLICABLE NORMS AND DECISIONS OF THE ARBITRAL TRIBUNALS OF THE LAW OF THE SEA
(Facultad de Derecho. Departamento de Derecho Público, 2021)
The legatum prosperity index and non-cooperative tax jurisdictions (2021)
(Elsevier BVNetherlands, 2022)