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Mostrando ítems 1-10 de 72
Portaria 036/CCB/2011
(2016)
Portaria 180/CCB/2011
(2016)
Portaria 058/CCB/2010
(2016)
Extinção dos atos administrativos
(Editora Fórum e Editora FGV, 2003)
Invalidação dos atos administrativos
(Editora Fórum e Editora FGV, 2000)
Invalidação administrativa da Lei Federal nº 9.784/99
(Editora Fórum e Editora FGV, 2001)
Invalidação de atos administrativos
(Editora Fórum e Editora FGV, 2000)
Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da administração pública federal
(Editora Fórum e Editora FGV, 2003)