info:eu-repo/semantics/article
Invalidação de atos administrativos
Autor
Vitta, Heraldo Garcia
Institución
Resumen
1 - Introdução. 2 - Conceito de Ato Administrativo. 3 - Perfeição, Validade e Eficácia do Ato. 4 - Extinção dos Atos Administrativos. 5- Invalidade dos Atos Administrativos. 5.1 - Conceito de invalidação. 5.2 - Classificação das invalidades. 5-2. 1 - Atos Inexistentes. 5.2.2 - Atos Nulos e Anuláveis. 5.2.3 - Atos irregulares. 5-3 - Os Efeitos dos Atos Inválidos. 6 - Os Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo e a Invalidação. 7 - Conclusões. 8 - Bibliografia.