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Invalidação administrativa da Lei Federal nº 9.784/99
Autor
França, Vladimir da Rocha
Institución
Resumen
1. introdução. 2. Validade, Legalidade e Eficácia dos Atos Administrativos. 3. Competência Administrativa de Invalidação. 4. Ato Administrativo de Invalidação. 5. Considerações Finais. Referências bibliográficas.