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Mostrando ítems 1-10 de 623
Constitutionalization of Peruvian LawLa constitucionalización del derecho peruano
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2013)
O momento do recebimento da denúncia no processo penal , após a lei 11.719/2008
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Reclamação constitucional : natureza jurídica, algumas hipóteses polêmicas de cabimento e necessidade da medida excepcional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-09-20)
The constitutional complaint is a procedural measure provided for in the Federal Constitution. Its purpose is to preserve the competence and guarantee of authority of the decisions of the Supreme Federal Court (STF) and ...
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2018)
Natureza jurídica e eficácia da sentença civil: perspectiva da incidência normativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2008-08-01)
This work is proposing a dogmatic scientific-research of the legal nature and of the efficaciousness of judicial decision from the point of view of normative effect, giving
them semiotic approach, by a vision of the theory ...
Natureza jurídica e eficácia da sentença civil: perspectiva da incidência normativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2008-08-01)
This work is proposing a dogmatic scientific-research of the legal nature and of the efficaciousness of judicial decision from the point of view of normative effect, giving
them semiotic approach, by a vision of the theory ...
Constitutional Court of Peru and Conflicts of PowersTribunal Constitucional del Perú y conflicto de poderes
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2023)
A resolução imediata do mérito pelo juízo monocrático no processo civil brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2005-03-17)
This paper studies dogmatically the immediate merit judgment from the hypothesis comprised in the § 6º from art. 273, on art. 285-A, and on art. 330 of the Brazilian Civil Process Code (CPC), with the aim of searching a ...
A resolução imediata do mérito pelo juízo monocrático no processo civil brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2005-03-17)
This paper studies dogmatically the immediate merit judgment from the hypothesis comprised in the § 6º from art. 273, on art. 285-A, and on art. 330 of the Brazilian Civil Process Code (CPC), with the aim of searching a ...