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Mostrando ítems 1-10 de 2179
O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Los problemas de constitucionalidad de la aplicación de la libertad condicional en el marco del estado de cosas inconstitucional del sistema penitenciario y carcelario
(Universidad EAFITDerechoEscuela de Derecho. Departamento de DerechoMedellín, 2022)
O sistema prisional brasileiro frente à omissão estatal e ao estado de coisas inconstitucional: uma análise do controle jurisdicional de políticas públicas
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2016-04-12)
Brazilian Federal Constitution of 1988 has listed many guarantees to incarcerated
persons deriving from the core of the principle of human dignity. However, analyzing
the Brazilian prison system, can be found a bleak ...
O Estado de coisas inconstitucional do presídio Ary Franco
(2017)
Este trabalho usou bases de dados públicos sobre estabelecimentos prisionais para comprovar que deve ser declarado o Estado de Coisas Inconstitucional no Presídio Ary Franco. Usou como caso paradigmático a Ação Arguição ...
O estado de coisas inconstitucional, a política migratória brasileira e políticas públicas: existem violações de direitos fundamentais que embasem o estado de coisas inconstitucional?
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)