Trabalho de conclusão de graduação
O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil
Registro en:
PANTOJA FILHO, Marcello Sá. O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil. 2017. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Pantoja Filho, Marcello Sá
Institución
Resumen
Em 2015, por meio da ADPF nº 347/DF, o Supremo Tribunal Federal foi provocado, de forma inédita, a se manifestar acerca do reconhecimento de um “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Desde então, o mencionado tema ganhou notoriedade e suscitou diversas discussões no mundo jurídico. Dessa forma, este trabalho busca contextualizar o “Estado de Coisas Inconstitucional” à
realidade brasileira, trazendo à baila a construção histórica jurisprudencial que confluiu para o surgimento da mencionada técnica de julgamento, tratando, em especial, de precedentes norte-americanos e colombianos. Além disso, discorre-se sobre seus principais pressupostos caracterizadores, seus fundamentos jus-filosóficos, sobre a evolução do conceito de omissão inconstitucional e seu enquadramento na seara do
controle de constitucionalidade. Por fim, busca-se atribuir legitimidade a esse novo tipo de ativismo judicial, reconhecendo seu caráter dialógico e assecuratório dos direitos fundamentais.