O Estado de coisas inconstitucional do presídio Ary Franco

Abstract

Este trabalho usou bases de dados públicos sobre estabelecimentos prisionais para comprovar que deve ser declarado o Estado de Coisas Inconstitucional no Presídio Ary Franco. Usou como caso paradigmático a Ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 347 em curso no Supremo Tribunal Federal que visa a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Esta ação, em conjunto com a bibliografia selecionada e as bases de dados consultadas confirmam que o ECI deve ser declarado para o Ary Franco assim como apontam as características peculiares do estabelecimento que devem ser atentadas. Ao final são propostas soluções para o presídio e a superlotação penitenciária de uma forma geral.

This paper used public databases about prisions to prove that the Unconstitucional State of Affairs of the Ary Franco Prision should be declared. It uses an action in course in the Supreme Federal Court as a leading case. The case aims for the declaration of the Unconstitucional State of Affairs of the brazilian prison system. This action, with the chosen bibliography and the selected databases confirm that the Unconstitucional State of Affairs should be declared in the Ary Franco Prision as well as points out the peculiarities of this prisional establishment. At the end, possible solutions for the Ary Franco Prision and over crowded prisions in general are shown.