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Mostrando ítems 1-10 de 275
A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-12-03)
The present work hás the objective to study the analysis of the constitutional viability of the implantation of the administrative fiscal execution in Brazil. We begin our study by analyzing the brazilian fiscal execution, ...
Execução fiscal
(2016)
A defesa do executado no processo de execução fiscal
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-11)
This monograph has as objective the study of the tax enforcement process, focusing on the defense of the defendant. The introduction presents the theme that will be object of study and discusses the reasons why it is ...
Gestão fiscal do município de João Câmara – RN: análises do planejamento e da execução orçamentária (2017-2019)
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNCiências Contábeis, 2020-12-02)
Fiscal management is associated with the concepts of planning, control, transparency and responsibility. Fiscal management represents one of the aspects of potential interest to the company, because it indicates the volume ...
Custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça FederalComunicados do Ipea 83 : Custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2015)
A desjudicialização parcial da execução fiscal no Brasil
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
A exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal no contexto processual vigente
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)