Artigo Científico
Tema n⁰ 444 do STJ e sua eficácia no Tribunal Regional da 3ª Região: Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio em caso de dissolução irregular
Autor
Barricheli Rogerini, Gabriela
Institución
Resumen
O presente artigo tem por objetivo analisar o posicionamento jurisprudencial do Tribunal Regional da 3ª Região em relação ao resultado do julgamento do Tema Repetitivo n° 444 do STJ, que versa sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio quando há a dissolução irregular da empresa contribuinte, a fim de encontrar padrões decisórios que evidenciem a eficácia da aplicabilidade do julgado na prática. Isso porque, em virtude das possibilidades de cenários abordadas no Recurso Especial n° 1.201.993/SP, que originou o referido tema repetitivo, existem parâmetros a serem seguidos e aplicados pelos julgadores de primeira instância, que serão os responsáveis por determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa.