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Mostrando ítems 1-10 de 144
Lei 13.429/2017 e a Emenda Constitucional 95/2016: uma análise de seus rebatimentos nas políticas sociais e do cotidiano, no Pronto Socorro Clóvis Sarinho Natal/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNServiço Social, 2017)
Impactos financeiros da Emenda Constitucional 95/2016 nas despesas da UFMG
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilFACE - FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICASCurso de Especialização em Gestão PúblicaUFMG, 2019-05-10)
Constitutional Amendment 95/2016 limited public expenditures for a period of 20 years from 2017 to the amounts of prior year payments plus 7.2% in 2017 and the IPCA variation in subsequent years. Among the organs affected ...
A Emenda Constitucional nº 95/2016 e a violação da ideologia constitucionalmente adotada
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2017)
The purpose of this article is to analyze the (un)constitutionality of the Constitutional Amendment No. 95/2016, which limits public investment by the Federal Administration for 20 years, setting the ceiling for primary ...
As mudanças e inovações no modelo de gestão do TCU provocadas pela Emenda Constitucional n.º 95/2016
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNAdministraçãoDepartamento de Ciências Administrativas, 2021-09-10)
The Constitutional Amendment N° 95/2016, known as the Constitutional Amendment for the Ceiling of Public Spending, aimed to gradually contain the country's public spending, being responsible for promoting changes and ...
Constitutional Amendment No. 95/2016 and the Implications for IFRN Student Assistance ResourcesLa Enmienda Constitucional nº 95/2016 y las Implicaciones para los Recursos de la Asistencia Estudiantil del IFRNA Emenda Constitucional n° 95/2016 e as Implicações para os Recursos da Assistência Estudantil do IFRN
(Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, 2022)
A construção dos direitos sociais no Brasil e seu panorama atual: os impactos da emenda constitucional nº 95
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)