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Mostrando ítems 1-10 de 351
Aspectos controversos em processos administrativos disciplinares: reflexões sobre a (im)pessoalidade em Comissões Processantes
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2021)
El principio de proporcionalidad: cortapisa al abuso de la potestad disciplinaria
(Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas, 2014-12-22)
En el presente artículo se estudia la importancia del principio de proporcionalidad en el derecho disciplinario a partir de su aparición en el derecho administrativo sancionador; así como el deber y atención de la autoridad ...
Transação administrativa como forma de solucionar os processos administrativos de origem disciplinar no corpo de bombeiros militar de Minas Gerais
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2017)
Termo de ajuste de conduta na esfera administrativa disciplinar como instrumento para garantir a efetividade da lei 8112/90
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2017-12-06)
The present work has as objective to analyze the legal institute Conduct Adjustment Agreement as an alternative means of solutions of conflicts in the federal public administration. The Conduct Adjustment Agreement is an ...
Responsabilização de servidores civis públicos federais: distribuição das sanções em processos administrativos disciplinares
(2022-03-16)
A responsabilização dos servidores civis públicos é essencial para a integridade pública. Os procedimentos disciplinares promovem a descontinuação e a dissuasão dos delitos e a construção da imagem de integridade pública. ...
Processo administrativo disciplinar
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritiba, 2011-12-02)
This study was subject to administrative disciplinary process. Search crafted by consulting some chains on the subject and developed primarily by the method of literature search, work experience and study of case. Establishes ...