Trabalho de Conclusão de Curso
Aspectos controversos em processos administrativos disciplinares: reflexões sobre a (im)pessoalidade em Comissões Processantes
Autor
Coelho, Thainá Maria Fróis
Institución
Resumen
This article aims to present the possible obstacles in the area of Administrative Disciplinary
Processes capable of hindering the exercise of punitive power of the Public Administration,
bringing reflections on the process of formation of Processing Committees and the impact of
the principle of impersonality in these procedures. Therefore, it is questioned whether the
constitution of the respective commissions, by members placed in the same body as the accused,
is capable of affecting the principle of impersonality. In response to such questioning, it is up
to the establishment of Permanent Processing Committees, as well as the inter-institutional
exchange for the appointment of members of Syndicate and Processing Commissions to
exercise such administrative functions. Thus, it started with an exploratory, interdisciplinary,
bibliographical, do Este artigo tem por finalidade apresentar os possíveis óbices no entorno dos Processos
Administrativos Disciplinares capazes de dificultar o exercício do poder punitivo da
Administração Pública, trazendo reflexões acerca do processo de formação de Comissões
Processantes e a repercussão do princípio da impessoalidade nesses procedimentos. Sendo
assim, é questionado se a constituição das respectivas comissões, por membros lotados em
mesmo órgão do acusado, é capaz de afetar o princípio da impessoalidade. Em resposta a tal
questionamento, cabe a instituição de Comissões Processantes Permanentes, bem como o
intercâmbio interinstitucional para a designação de membros de Comissões Sindicantes e
Processantes para o exercício de tais funções administrativas. Assim, partiu-se de uma pesquisa
de caráter exploratório, interdisciplinar, bibliográfico, documental, recorrendo à pesquisa de
campo e ao uso de dados quali-quantitativos.