Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 79
A (in)constitucionalidade do regime integralmente fechado da prisão do devedor de alimentos: uma análise do habeas corpus 82.959-7 e extensão interpretativa acerca da inconstitucionalidade do art. 1o, §2o da lei 8.072/90 dentro da ótica da prisão do devedor de alimentos.
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2023)
A aplicação da prisão civil e o uso de medidas coercitivas alternativas ao menor emancipado devedor de alimentos
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2023-07-13)
The civil imprisonment of the emancipated minor of alimony, nowadays, is shown
as a controversial subject within the Brazilian legal system, considering that the
dictates that govern the civil execution are not consistent ...