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Mostrando ítems 1-10 de 50
O sistema acusatório e o projeto de novo Código de Processo Penal: uma reflexão sobre a (in)conformidade constitucional
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-04)
The main objective of this research was to identify the points set out in the Project of the new Code of Criminal Procedure (PL 8045/2010) that are inconsistent with the provisions of the criminal procedure system adopted ...
O limite temporal da medida de segurança no Estado Democrático de Direito
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-11-30)
The lack of objective criteria to determine the term of the security measures violates the precepts of the democratic rule of law provided for in the constitution of 1988. The parameter of dangerousness and unaccountability ...
A possibilidade de aplicação do artigo 475-J do código de processo civil à execução trabalhista
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-16)
This paper addresses issues related to labor and using the Code of Civil Procedure
as normative source subsidiary consolidation of labor laws. The problematic
discusses the use of the Code of Civil Procedure as a subsidiary ...
A [in]compatibilidade do processo civil brasileiro com o Estado Democrático de Direito
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-17)
The civil case went through different understandings over time , since the ancient Roman process and forward to the changes that occurred in the state in its role and social liberal guise. Indeed , in a democratic state , ...
Tribunal Penal Internacional e o Brasil: comparações sob a ótica do modelo normativo de direito da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2017-07-10)
The present monograph has the intention of to analyze the structure of the International Criminal Court under the vision of the Guarantees Theory of Luigi Ferrajoli, in comparison with brazilian penal structure. Therefore, ...
O precedente judicial no novo Código de Processo Civil: uma análise à luz do estado democrático de direito
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-03)
In March 2015 the new Civil Procedure Code (CPC) was sanctioned by
President Dilma Rousseff, it was the first elaborate under the aegis of the democratic rule of law in Brazil. The current Civil Procedure Code is from ...
Limites constitucionais à flexibilização e à desregulamentação do direito do trabalho no Brasil
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2017-01-04)
The purpose of this monograph is to analyze the legal phenomena of flexibilization and deregulation of Labor Law in Brazil, in order to identify the limits established, expressly or implicitly, by the Federal Constitution ...
O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2023-06-27)
The present work aimed to analyze the possibility of equivalence between the
teenager’s interrogation in the procedure for investigation of the infraction act foreseen
in the Child and Teenager Statute (ECA) and the ...
Constitucionalismo latino-americano: o pluralismo jurídico na Constituição boliviana de 2009
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-13)
The research shows notepaper about a subject that has influenced the political life of
some Latin American countries. It is observed a process of constitutional changes,
caused by rupture with the old social order, by ...
Reflexos jurídicos e sociais da não aplicação do princípio da precaução em novas tecnologias utilizadas na agricultura
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-18)
This paper addresses issues relating to social and legal reflections caused by insertions of new technologies in Brazilian agriculture without reference or adherence to the precautionary principle, which is critical in ...