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Mostrando ítems 1-10 de 96
Constitutional Dismemberment in Latin America
(Departamento de Derecho Constitucional, 2022-04-28)
Some constitutional changes are constitutional amendments in name alone. These unusual constitutional changes dismantle the basic structure of the constitution while at the same time building a new foundation rooted in ...
A tributação justa dos medicamentos de uso humano: uma análise crítica sobre a tributação desses medicamentos à luz dos princípios constitucionais, seus impactos e da proposta de Emenda Constitucional nº 2/2015
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2021)
Diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte: a questão da reserva de lei complementar
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
Análise de eficiência gerado pela emenda constitucional n. 73: aplicação do método DEA no judiciário brasileiro
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-06-22)
The Constitutional Amendment n. 73 increased to 9 from 5 the number of Federal Regional Courts in order to increase the efficiency of the Federal Justice. This study seeks to determine whether there is a relationship between ...
O Efeito das emendas parlamentares nos indicadores municipais de saúde
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de EconomiaPrograma de Pós-graduação em EconomiaUFJF, 2020)
O controle de convencionalidade das leis: os direitos humanos como paradigma da produção normativa doméstica
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-02)
The objective of this research was to investigate how the international human rights treaties conform the domestic legal system. Constitutional Amendment No. 45/2004, introduced the paragraph 3 of Article 5 of the Constitution ...
A emenda constitucional 90/2015: o direito fundamental social ao transporte público coletivo sob uma perspectiva simbólicaConstitutional amendment 90/2015: the fundamental social right to collective public transport under a symbolic perspective
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em Direito, 2018)
A necessidade de participação do Congresso Nacional no ato de denúncia dos tratados de direitos humanos: o caso da Convenção 158 da OIT
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2015-11-26)
In the current context of the Brazilian legal system, the denunciation of international treaties on human rights is performed from unilateral act of the President. However, a more modern line of thinkers and jurists have ...
Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-01-14)
The theme of this thesis is the relationship between the Constitution and International Human Rights Treaties as an expression of internationalization of Law. The thesis was dedicated to developing a solution to the problem ...
Da recente legislação sobre inovação e seus efeitos para as universidades federais
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2016)
This paper considers the main effects of the recent Brazilian law changes concerning the legal framework of innovation as implemented by Constitutional Amendment nº 85/2015 and Federal Law nº 13.243/2016. Combining public ...