O presente trabalho consiste em um breve estudo acerca do diferencial de alíquotas do ICMS que incide nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Em especial, busca-se analisar a necessidade de prévia lei complementar para a instituição e cobrança do ICMS pela referida sistemática, partindo da análise das modificações introduzidas pela EC 87/2015, bem como em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5469/DF e RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 de repercussão geral). Para isso, inicialmente, foram apresentadas noções introdutórias ao direito tributário. Na sequência, foi realizada uma análise acerca das peculiaridades do ICMS, especificando suas características e adentrando na conceituação do diferencial de alíquotas, demonstrando como era a sistemática antes e após a EC 87/2015. Por fim, a controvérsia atual acerca do diferencial de alíquotas incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto foi exposta através do ponto de vista do Contribuinte e da Fazenda, abordando o que restou decidido pelo eg. Plenário do STF.