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Lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2019)
A eficiência do termo circunstanciado lavrado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
(2017-09-01)
A partir da vigência da lei 9.099 em 1995 muito se discutiu sobre a competência do policial militar para a lavratura do termo circunstanciado, sendo que esta questão foi resolvida recentemente pelo Superior Tribunal Federal ...