Artigo Científico
Sistema de estacionamento rotativo regularizado área azul blumenauense: funcionamento e análise metodológica
Autor
Crestani, Ana Paula
Neves, Mariana Simon das
Institución
Resumen
O presente artigo científico tem a função de discorrer sobre o funcionamento do Estacionamento Rotativo blumenauense, além de expor suas problemáticas. Desde que foi implantado no munícipio, o sistema é operacionalizado contendo vícios. Um exemplo é a falta de competência da monitora para lavrar um auto de infração, bem como, a lavratura posterior e com base em informações de terceiros. Desta forma, a Área Azul da cidade acaba perdendo seu caráter que é meramente rotativo, para um caráter oneroso, já que é usada para autuar sem as devidas observâncias dos critérios legais. As hipóteses apresentadas são: como ocorrem as operações da área azul que é realizada atualmente por monitoras que aplicam a Notificação de Regularização aos veículos que não possuem o cartão da área azul ou já estão mais tempo do que o permitido na vaga de estacionamento rotativo. E a competência dessas monitoras, ao aplicá-las. A análise do sistema foi feita com base no Código de Trânsito Brasileiro e em doutrinas e jurisprudências pertinentes ao caso.