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Mostrando ítems 1-10 de 462
The Injury to Fundamental Rights in the Employment Relationship: A New Reading of Article 485 of the Labor CodeLa lesión de derechos fundamentales en la relación laboral: Una nueva lectura del artículo 485 del Código del Trabajo
(Facultad de Derecho de la Pontificia Universidad Católica de Chile, 2022)
A colisão de direitos fundamentais nas biografias não autorizadas
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais sociais trabalhistas: a eficácia horizontal nas relações de trabalho
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-05-13)
The effectiveness of fundamental rights between the contracting parties of labor relations, while the legal and private, is presented as a relevant issue to be considered in the light of the current dynamics of subordinating ...
A influência do pensamento dos magistrados nas decisões judiciais brasileiras sob a ótica do caso porta dos fundos
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2022)
Colisão de direitos fundamentais: a proteção dos dados pessoais e a proteção à saúde e bem-estar por aplicativos de monitoramento via geolocalização
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Processual e Propedêutica, 2022-02-02)
The insertion of new technologies in the daily activities of citizens gave rise to new social phenomena that demanded innovations and adjustments from the legal system. Among the numerous changes in the legal scenario that ...
El efecto de irradiación de los derechos fundamentales en el Lüth de 1958
Este artículo explica el contexto y la importancia de uno de los fallos judiciales más importantes que ha producido el tribunal Constitucional federal de alemania en más de medio siglo de funcionamiento. En particular se ...