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Mostrando ítems 1-10 de 3145
As bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: hipóteses, limites e desafios do consentimento
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2023)
Aborto e objeção de consciência: aspectos éticos e legais
(Faculdade de Medicina da BahiaUFBABrasil, 2015-05-06)
O abortamento inseguro é uma das principais causas de morbimortalidade materna em
países onde existem restrições legais ao aborto. Quando realizado de modo inadequado,
representa um grave problema de saúde pública. No ...
As bases legais do ataque a Bin Laden
(2011-05-15)
Bases legais para intervenção militar
(1988-08-29)
Privacidade e proteção de dados: interpretação e alcance das hipóteses legais de tratamento dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
(2022-03)
This paper aims to analyze the interpretation and extension of the legal grounds that allow the processing of personal data, based on the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) – Law n. 13.709/18. According to the ...