Dissertation
Privacidade e proteção de dados: interpretação e alcance das hipóteses legais de tratamento dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
Fecha
2022-03Autor
Thomaz, Alan Campos Elias
Institución
Resumen
This paper aims to analyze the interpretation and extension of the legal grounds that allow the processing of personal data, based on the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) – Law n. 13.709/18. According to the LGPD, each personal data processing activity must be justified on a lawful basis. Thus, it is crucial to understand the extent of using the lawful bases in articles 7th and 11 of the law. In the absence of regulation of the extension of the bases by the National Data Protection Authority, the correct understanding it aims to provide legal certainty to organizations subject to LGPD, which need to choose the best legal hypothesis to justify the processing of personal data in the context of their business activities. In addition, this research analyzes whether there is a preference or hierarchy between the legal hypothesis of consent and the other legal hypotheses provided for in the LGPD, and also analyze two data protection microsystems provided for in the LGPD, the processing of publicly accessible data and data regarding children and teenagers. Finally, this work analyzes specific characteristics of the choice of the lawful basis, including how to document it, when such a choice should be made, and whether the legal base can be changed later. Brazilian doctrine, foreign doctrine, and guidelines from data protection authorities on the European General Data Protection Regulation are observed to conduct this analysis. Este trabalho acadêmico tem como objetivo analisar a interpretação e alcance de aplicação das hipóteses legais que permitem o tratamento de dados pessoais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) – Lei n. 13.709/18. De acordo com a LGPD, cada atividade de tratamento de dados pessoais deve ser enquadrada em uma hipótese legal. Assim, é importante entender o alcance de utilização das bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. Na ausência de regulação da extensão das bases legais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o correto entendimento da extensão das bases legais tem como objetivo dar segurança jurídica às organizações sujeitas à LGPD, que precisam escolher a melhor hipótese legal para justificar o tratamento de dados pessoais no contexto de suas atividades de negócio. Adicionalmente, esta pesquisa analisa se há prevalência ou hierarquia entre a base legal do consentimento e as demais hipóteses legais previstas na LGPD e também analisar dois microssistemas de proteção de dados previstos na LGPD, o tratamento de dados de acesso público e de crianças e adolescentes. Por fim, este trabalho aborda características específicas sobre da escolha da base legal, incluindo como documentá-la, em qual momento deve ser realizada e se a base legal pode ser alterada posteriormente. Para conduzir essa análise, são observadas a doutrina brasileira, a doutrina estrangeira e ações regulatórias de autoridades de proteção de dados sobre o Regulamento Europeu de Proteção de Dados.