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Mostrando ítems 1-10 de 39
A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
Peculato - apropriação indébita
(Editora Fórum e Editora FGV, 1948)
Apropriação indebita
(1987-09-12)
CPI acusa Ecad de apropriação indébita
(2012-04-25)
O STF e o crime de apropriação indébita de INSS
(2009-01-07)
Apropriação indébita
(2005-07-08)