O objetivo do presente trabalho é analisar o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização do não pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS, mesmo quando declarados. Ademais, será apresentada a discussão em torno do artigo 2º da Lei 8.137/1990, dos Crimes sobre a Ordem Tributária, tanto do ponto de vista penal quanto do ponto de vista tributário. Entende-se que a conduta considerada criminosa pelo STF que a enquadra no crime de apropriação indébita tributária, nos termos do art. 2, II da Lei 8.137/90 é atípica, uma vez que na operação do ICMS próprio, estão ausentes os elementares do crime supra indicado. Além disso, notou-se a ausência do dolo de apropriação de valores de terceiros.