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Mostrando ítems 61-70 de 1075
Da decisão-surpresa no Processo Civil
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2019)
The purpose of the paper is to investigate the surprise decision in Civil Procedure, a practice forbidden by the CPC. The traditional concept of contradictory, associated with the bilaterality of audience, is insufficient ...
Funcionário público - Exoneração - Devido processo legal
(Editora Fórum e Editora FGV, 1992)
O tombamento e o devido processo legal
(Editora Fórum e Editora FGV, 1997)
Negócios jurídicos processuais e a modulação do procedimento nas ações coletivas
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2017)
The 2015 Civil Procedure Code, aiming to concretize the constitutional scope of due process guarantee, has introduced in the Brazilian legal system the possibility of celebrating procedural legal agreements that, once ...
A efetividade do processo de conhecimento mediante a aplicação do processo oral
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2015-03-24)
This thesis aims to revive the oral proceedings in the manner envisioned by the Reform Movement that although have idealized the breaking of devil bounds of billed evidence, provided the humanization of the process affording ...
Processo administrativo, devido processo legal e a Lei n° 9.784/99
(Editora Fórum e Editora FGV, 2002)